ATA DA V REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ ARARANGUÁ

Aos 20 dias do mês de maio de 2003, às 14:00 horas, na sede do Centro de Treinamento Agrícola - CETRAR / EPAGRI, em Araranguá, realizou-se a 5ª Reunião Ordinária do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá. Presentes, os Representantes da Diretoria do Comitê: o Presidente, Sr. Tadeu Santos (ONG SN), o Vice-presidente, Sr. Sérgio Marini, a Secretária - Executiva, Srª Patrice Juliana Barzan (CASAN), representantes das entidades do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá e demais entidades interessadas, conforme livro de presenças. A reunião foi aberta pelas palavras do Presidente do Comitê Araranguá, Sr. Tadeu Santos, que agradeceu a presença de todos. Em seguida, a Sra. Patrice fez a leitura da ordem do dia, iniciando com o primeiro item da pauta que era a leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Após a apresentação foi colocada em discussão e aprovada. Em seguida, colocou-se em votação a alteração pauta com a inserção de uma apresentação da nova estrutura da SDS, a pedido da mesma. Após discussão fez-se votação e a aprovação do pedido. Então foi passada a palavra ao Sr. Rui Batista Antunes, Gerente de Recursos Hídricos da Diretoria de Recursos Hídricos da Secretaria de Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, que fez a apresentação da nova estrutura da secretaria à assembléia. Em seguida, Sr. Tadeu perguntou ao Sr. Rui sobre a vaga para cada comitê do estado no Conselho Estadual de Recursos Hídricos, discutida em reunião anterior no dia 15/04/2003, no CREA-Florianópolis. O Sr. Rui respondeu que não é possível haver um assento no conselho, pois a composição é parietária. O Sr. Sérgio Marini também questionou o fato de a Associação Catarinense de Irrigação ter feito um pedido de uma vaga no Conselho e ainda não havia recebido resposta. O Sr. Rui respondeu que o pedido havia sido levado na última reunião ao Conselho, mas por não ter havido quorum, não houve resposta e pediu para que a entidade encaminhasse novamente o pedido para a próxima reunião. A Sra. Nadja perguntou se o governo do estado dará um incentivo financeiro para execução dos Planos de Bacia, a exemplo de como aconteceu com o Comitê Tubarão. O Sr. Rui respondeu que o Plano de Bacia do Rio Tubarão não foi executado com recursos do Estado e sim da União. A intenção da diretoria é elaborar uma minuta de um termo de referência de Plano de Bacia. Será encaminhado aos Comitês um projeto para ser discutido e aprovado pela assembléia. Após estes projetos serão encaminhados à secretaria para solicitação de recursos do FEHIDRO. Sr. Rui também colocou que está sendo executado no Estado, mais três Planos de Bacias com recursos do Banco Mundial – o projeto Microbacias 2. A diferença deste para o projeto Microbacias 1 é que foi criada uma nova componente: Gestão Ambiental. Dentro desta componente foram criadas mais duas subcomponentes: corredores ecológicos, coordenados pela FATMA e Planos de Bacias, coordenados pela SDS. Por critérios específicos foram escolhidas três bacias hidrográficas para o projeto: Bacia do Rio Jacutinga, Bacia do Alto Chapecó (rios Chapecozinho e Saudade) e Bacia do Rio Timbó. Este é o primeiro trabalho na América Latina onde o projeto microbacia será realizado de acordo com o Plano de Bacia Hidrográfica. Em seguida, a Sra. Patrice deu continuidade a reunião, seguindo o segundo item da pauta sobre a criação da Câmara Técnica de Agricultura. Fez-se um relato do problema ocorrido no ano anterior e pediu-se para que o Sr. Sérgio Marini explanasse todas as ações tomadas até o momento. O Sr. Ségio Marini explicou que todas as entidades envolvidas com rizicultura sabiam da necessidade do enquadramento desta atividade na legislação ambiental, mas também percebeu que tanto a EPAGRI e a FATMA, não possuem atualmente estrutura para atender a todos processos de pedidos de licenciamento são necessários em nossa região. A partir deste ano os órgãos financiadores da atividade agrícola estão exigindo o licenciamento ambiental para liberar os recursos. A superintendência do Banco do Brasil em Florianópolis nos repassou que sem uma ordem da promotoria pública estadual e avalizado pela FATMA, o Banco iria cumprir o que estava prescrito na lei. Então este fato foi levado ao Ministério da Agricultura e a todas as autoridades governamentais do estado. Neste sentido foi solicitado ao Ministério Público Estadual um ajuste de conduta para dar o tempo necessário para que todos os agricultores possam se adequar a legislação. Na próxima sexta-feira (23/05/03) haverá uma reunião entre Promotoria Publica Estadual e a FATMA, onde será definido que o agricultor preencherá um questionário técnico e levará ao Banco para liberação do financiamento. E a partir do ano que vem, em 2004, todos os agricultores fariam o LAI. O Sr. Marini também salientou que os deputados estão preocupados com a legislação que é injusta para o pequeno agricultor, pois se ele respeitar a faixa de 30 metros de mata ciliar em cada propriedade, perda desta faixa de terra torna o plantio inviável, criando um problema social de desemprego. A entidade tem o compromisso com o meio ambiente e não estamos se negando a fazer o ajuste de conduta. Por isso também será feito um trabalho em parceria para conscientização e educação ambiental para os agricultores. É hora do governo inserir no currículo escolar a Educação Ambiental. Não adianta querer proibir o que já está feito, nós temos que compensar aquilo que nós destruímos. Nós da irrigação destruímos como outras cidades para gerar riqueza. O Sr. Marini também explicou que em Brasília no Congresso Nacional existem três ementas para isentar o agricultor desta provável cobrança, mas esta lei não vai ser aprovada pois existe pressão externa (internacional). O prefeito do Município de Turvo, está preocupado com esta situação. O Sr. Rui coloca que ao mesmo tempo que as entidades conseguem esta conquista, deve-se continuar a luta para implementar o órgão responsável por esta fiscalização por que um ano passa muito rápido. O Sr Marini diz que esta é a proposta da promotoria, mas nós achamos necessário cinco anos. O Sr. Nabor (PRÓ-COMITÊ MAMPITUBA) relatou que a cinco anos atrás a FEPAM passou a exigir o cadastramento dos usuários de água. Aí houve um monitoramento e tudo foi esquecido e depois voltou o problema. Hoje a legislação é mais rigorosa, por isso é preciso que o agricultor se dê conta de que as coisas mudaram e que é necessário que se comece o cadastramento já. Se não puder fazer de todos, faz-se de alguns. Na lei 9.433 que regulamenta só comitês federais, já há um dispositivo que diz o uso de água de pequena monta pode ser dispensado do pagamento. O Sr. Sérgio Marini acha que o comitê já deve começar este trabalho de cadastramento para que nós possamos ter uma radiografia de todas produção. O Sr. José Argente diz que acatar a legislação é uma obrigação, burlar a legislação não! Nós não podemos continuar destruindo. Qualquer preço pela preservação tem que ser pago. Todos nós temos esse compromisso com a natureza, com o meio ambiente. Nós não podemos aceitar que o que os agricultores estão fazendo seja um favor e sim uma obrigação. O Sr. Marini explica que o Sr. Argente está com toda a razão. Por isso no ajustamento de conduta, as áreas novas devem ter licenciamento. Sr. Marini lembra também que o governo criou uma empresa de pequisa agropecuária (EPAGRI) e que incentivava os produtores a usarem agrotóxico para produzir mais. E hoje parar de uma hora para outra é complicado. Existem produtores com seis hectares, com a retirada de 20% da área produtiva para preservação, provavelmente ele será penalizado. O Sr. Adyles (FATMA) fala que a mais ou menos oito anos atrás foi feito o ajustamento de conduta do Rio D’una: no primeiro ano fez-se o licenciamento retirando-o os produtores das margens dos rios. Acho que o caminho é o ajustamento de conduta : num primeiro momento faz-se o formulário de caracterização do empreendimento; depois um trabalho de educação ambiental e justamente com um trabalho de manejo agricula objetivando a diminuição do uso de agrotóxico e uso racional da água no cultivo de arroz. O Sr. Marini diz que foi encaminhado à FATMA o pedido de licenciamento para a construção de um encosta e levamos dois anos para obtermos resposta. E agora imaginem encaminhar 3.000 pedidos de licenciamento na FATMA, quantos anos vamos levar para obtermos esta autorização. Não questionamos a competência do órgão, mas a falta pessoal. E para outras categorias houve o ajuste de conduta. O Sr. Renato (EPAGRI) coloca que nós temos que ver o que é possível fazer conforme a legislação diz. Porque cumprir a legislação seria o ideal, mas o ideal nem sempre é possível. Se formos avaliar a situação das matas ciliares, por exemplo em Ararangua metade dos prédios estão quase em cima dos rios. Então no meio rural acontece muito disso. Por isso concordo com Adyles para que tenhamos na região um trabalho educativo muito forte e chamar atenção, pois que daqui a quinze anos poderemos estar sem água até para gente tomar. As nossas nascentes estão secando, os rios estão diminuindo, as águas desaparecendo e com qualidade cada vez pior. O Sr. Renato explicou ainda que foi assinado um convênio entre FATMA e EPAGRI para que nós façamos o licenciamento ambiental para aves e suínos. Porém, isso nos preocupa por não termos pessoal suficiente e agora temos mais os produtores de maçã, arroz e fumo. Isto é um trabalho impossível para ser feito em um ano. Não possuímos nem 100 hectares de arroz ecológico na região frente a 70.000 hectares de arroz produzido pelo método convencional. Construir uma proposta que não penalize o produtor e os municípios. O Sr. Tadeu passou à assembléia o comunicado de que o comitê recebeu o convite para estar nesta reunião sexta-feira, e sugeriu como proposta que esta discussão não ficasse apenas em Florianópolis e sim que fosse trazida para ser discutida em cada bacia, devido as características peculiares de cada região. Pedimos então que o Sr. Sérgio Marini leve esta proposta à reunião em nome do comitê. A Sra. Patrice então deu encaminhamento para formação do grupo técnico de agricultura. Então, foi aberto à plenária para sugestão de outras entidades que gostariam de participar do grupo. O Sr. Renato sugeriu a inclusão do gerente de agricultura e pesca das secretaria regionais devido a nova política de descentralização do governo estadual. O Sr. Rui salientou da importância das secretarias regionais integrarem o comitê na assembléia geral. A Sra. Patrice explicou que as entidades que queiram fazer parte do grupo devem ser entidades participativas da assembléia do comitê. Portanto no momento não devemos incluir as Secretarias de Desenvolvimento Regionais. A Sra Nadja sugeriu a inclusão da UNESC e também a CASAN devido as questões de conflito. Após as discussões ficou aprovada a seguinte composição para grupo de trabalho: EPAGRI, FATMA, CASAN, CIDASC, AFUBRA, UNESC, POLÍCIA AMBIENTAL, ADISI, COTIL, COOPERSULCA, SPRM, SRTM, SICBCNV e COMAT. O Sr. Rui lembra que deve sair uma resolução do comitê criando a câmara técnica, também sugere que o comitê faça o trabalho para realizar o cadastramento dos usuários de água da bacia. O Sr. Donato (EPAGRI) lembrou do trabalho feito a alguns anos de cadastramento que poderá servir como base. O SR. Tadeu deu continuidade a três itens da pauta sobre agenda 2003. Ficou definido sobre a promoção de um seminário para apresentar o trabalho do comitê gestor. O comitê enviaria um ofício oficializando o evento. Também ficou definido a realização de um seminário para apresentar as questões relacionadas a obra da barragem do rio São Bento. O SR. Rui sugeriu que fosse protocolado um ofício ao governador do Estado com cópia ao presidente da CASAN. A Sra. Patrice explicou que a CASAN já está organizando este seminário para o mês de junho de 2003. O Sr. Cleber pede para que o comitê envie o mais rápido possível um oficio ao Comitê Gestor, pois 10/06/03 já está marcada uma reunião em Florianópolis, sendo que a secretaria do comitê estará presente. Então seria marcado uma data para este seminário. Outro convite será para EPAGRI para que o governo apresente ao comitê o projeto microbacias II. O Sr . Renato explicou que o projeto microbacias foi aprovado dentro do fundamento do desenvolvimento sustentável. Também sugeriu que fosse realizado um seminário sobre a Reserva do Aguaí que é muito importante para os escassos recursos hídricos de nossa região. O Sr. Adyles disse que devemos convocar a FATMA e Diretoria de Recursos Hídricos. A Sra. Nadja colocou que já é uma medida compensatória da Barragem do Rio São Bento a inclusão de um destacamento do Polícia de Proteção Ambiental na área da reserva. A Sra. Marta explicou que a CASAN já repassou o valor definido pela FATMA como pagamento da medida compensatória. O programa previa a implantação de uma estrutura de fiscalização para a Polícia Ambiental e a FATMA, uma área física estruturada com viatura, equipamento para fiscalizar a área do entorno do lago, a reserva do Aguaí e uma Área de Proteção Ambiental Municipal. Como os recursos para barragem são do Ministério da Integração Nacional e estes recursos eram para o ano passado, para que a CASAN não precisasse retirar recursos próprios, que a empresa não tem, ao invés de implantar o projeto, a CASAN repassou estes recursos numa conta especifica da FATMA e para ela executar. Terminadas as discussões deu-se por encerrada a reunião as 17:00 horas, sendo que nada mais tenho a acrescentar, eu, Patrice Juliana Barzan, Secretária Executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá, lavrei a presente ata, cujas assinaturas dos presentes encontram-se registradas no respectivo livro de presenças.