ATA PROVISÓRIA Nº07COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARARANGUÁATA DA VII ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ ARARANGUÁAos dez dias do mês de junho de dois mil e dez, as quatorze horas, no auditório da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC), em Criciúma, realizou-se a VII Assembleia Extraordinária do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá. Presentes, os representantes da Diretoria do Comitê, os representantes das entidades-membro e demais entidades interessadas, conforme livro de presenças. O presidente do Comitê, Sr. Antonio Sérgio, abriu a Assembléia com leitura da pauta. Ficou definido que a leitura e aprovação da ata da Assembléia anterior serão efetuadas na próxima Assembléia, para que algumas dúvidas pudessem ser esclarecidas em relação aos assuntos tratados no dia 25 (vinte e cinco) de março de 2010. A palavra foi passada ao vice-presidente do Comitê, Sr. Sérgio Marini, que divulgou o trabalho efetuado pela Associação de Drenagem e Irrigação Santo Izidoro (ADISI), no Projeto Ingabiroba, de incentivo aos agricultores associados à ADISI na recuperação de mata ciliar, ressaltando que estas ações são o resultado da sustentabilidade para a produção de arroz na bacia do rio Araranguá e que esse trabalho terá continuidade pelos próximos anos. Parabenizou o Engº Álvaro José Back e a EPAGRI/CIRAM pelo projeto cujos resultados de pesquisa seriam apresentados e pediu licença para se retirar da Assembléia por motivos de saúde. O presidente do Comitê, Sr. Antonio Sérgio, agradeceu a presença e as palavras do Sr. Sérgio Marini. Na sequência a palavra foi repassada ao Engº Álvaro José Back, funcionário da EPAGRI estação experimental de Urussanga e professor da UNESC, que palestrou sobre “Monitoramento de quantidade e qualidade de água usada na irrigação”, trabalho de dois anos de pesquisa, realizado em área da ADISI, com recursos da FAPESC e parceria com EPAGRI e UNESC. Na sua palestra ressaltou que faltam informações com relação à quantidade de água que é consumida na lavoura do arroz, pois os valores de consumo de água que eram considerados para produção de arroz – 02 (dois) L/s por hectare – estão defasados. Citou que alguns trabalhos de pesquisa mostram que é possível produzir arroz com 0,5 (meio) ou no máximo 01(um) L/s por hectare. Referiu-se ainda à abordagem na pesquisa da questão relativa à qualidade da água utilizada na rizicultura - se a atividade polui a água, onde e como. A qualidade de água foi avaliada, analisando vários parâmetros de qualidade de água. Foi realizado o balanço hídrico (o que entra e o que sai de água em uma área irrigada). A carga de sólidos, que é transportada através da lavoura de arroz, foi determinada, pois uma das maiores críticas é a questão de sedimentos na água, e defensivos agrícolas, como o carbofuran, um dos mais agressivos na lavoura do arroz. Ressaltou a escolha de área da ADISI em função da disposição do seu presidente em participar e pela situação que facilitou o monitoramento na pesquisa - apenas uma entrada de água, depois ramificação em canais e no final duas saídas da água da drenagem. Para desenvolvimento da pesquisa foi colocado no canal de entrada da ADISI uma estação hidrometeorológica com sensor de nível e na calha um pluviômetro que registra chuva. Esses dados eram enviados de hora em hora para o banco de dados na EPAGRI / CIRAM. Em uma propriedade foi colocado um pluviômetro. A qualidade de água foi monitorada de setembro a fevereiro durante 02 (dois) anos e semanalmente amostras de água eram coletadas e enviadas para o laboratório da EPAGRI e da UNESC, para determinar a presença do carbofuran. Diariamente foram coletadas amostras de água para determinação dos sólidos em suspensão (sólidos totais). Os parâmetros físicos analisados foram: turbidez, cor, temperatura e os químicos pH, oxigênio, ferro, fósforo, nitrato, nitrito, basicamente para avaliar a questão da contaminação pelos fertilizantes. Na continuidade da pesquisa serão analisados para os demais agrotóxicos. Os resultados mostraram que na entrada da ADISI foi registrado o equivalente a 915 (novecentos e quinze) mm de água e nas saídas foram registrados 154 (cento e cinquenta e quatro) mm e 257 (duzentos e cinquenta e sete) mm, o que somado equivale a 412 (quatrocentos e doze) mm. Isto mostra que mais ou menos 40 (quarenta) % da água estão sendo perdidos, por excesso. O Engº Álvaro José Back explicou detalhadamente os dados e ressaltou que os sistemas de monitoramento atuais permitem um manejo mais eficiente. Considera que se houver escassez de água e cobrança de água há possibilidades de se utilizar melhor o recurso hídrico na bacia. As conclusões que foram tiradas desta pesquisa são as seguintes: o sistema de irrigação tem uma eficiência de mais ou menos 55 (cinquenta e cinco) %, com uma perda de água em torna de 45 (quarenta e cinco) %; o consumo de água em média é de 5.000 (cinco mil) m³/ha. Considerando os parâmetros de qualidade de água: houve um aumento na concentração de nitrogênio, fósforo, ferro, na ordem de 150 (cento e cinquenta), 200 (duzentos), 500 (quinhentos) %; não houve diferenças significativas nas estatísticas das médias dos valores de cloreto, nitrato e oxigênio dissolvido; nas descargas foi detectado aumento na descarga de nitrogênio, fósforo e ferro e redução de nitrato e cloreto; houve aumento significativo na concentração de sólidos totais, sólidos dissolvidos e principalmente dos sólidos em suspensão, em torno de 04 (quatro) a 05 (cinco) vezes maior que na entrada e uma redução na descarga de sólidos totais, sólidos dissolvidos e aumento de sólidos suspensos (problema relacionado com a argila). Com relação à presença do carbofuran, 30 (trinta) % de uma drenagem e 20 (vinte) % das outras apresentaram resíduos de carbofuran com valor inferior a 05 (cinco)ml/L todas elas abaixo de 07 (sete) ml/L. E por fim se for adotado as praticas de recomendações da EPAGRI para cultivo do arroz mais eficiente do ponto de vista ecológico, a qualidade da água da irrigação de arroz ainda pode melhorar. O presidente Antonio Sérgio agradeceu ao Engº Álvaro José Back, ressaltou a sua formação com mestrado em drenagem e doutorado na área de hidrologia. Salientou que para o Comitê esta pesquisa sobre consumo de água no plantio de arroz é um trabalho muitíssimo importante, com informações preciosas para o cadastro de usuários de água. O trabalho de cadastramento que está sendo feito na bacia tomou como base o volume de 8.000 (oito mil) m³/ha e isso foi uma decisão das organizações que estão envolvidas com o cadastro, como a EPAGRI, os agricultores e as lideranças. A seguir abriu para questionamentos. Foram feitos os seguintes questionamentos ao Engº Álvaro José Back: - Se o que é considerado como consumo de água é a água que foi evaporada. A resposta: o consumo na verdade seria equivalente a evapotranspiração e a infiltração. Antonio Sérgio comenta que seria interessante que eventualmente a associação estabelecesse algumas mudanças no manejo, buscando mudar os índices de turbidez da água e de consumo. - Se o furadan degrada ao longo do tempo. A resposta: conforme referências o furadan degrada-se no máximo em 30 (trinta) dias. - Como é vista a questão de busca por alternativa para tratamento e minimização dos impactos no cultivo do arroz. A resposta: os resultados foram apresentados a ADISI e seus associados e considera que a ADISI é uma associação que está um pouco à frente nessa questão de controle. - Se não seria razoável dimensionar e tratar a água antes de lançá-la na drenagem natural. A resposta: com retenção e um manejo contínuo da água, ela própria retém os produtos. Em períodos de grande quantidade de chuva, ocorre transbordamento, o que inviabiliza o controle deste excesso de água. -Se o período intenso de chuva pode ter prejudicado a pesquisa, em que percentual. A resposta: difícil quantificar, mas acredita que mais na questão do balanço hídrico que na questão da qualidade de água. Salientou a amostragem diária, enquanto em outras pesquisas são amostrados apenas quatro a cinco momentos. Djalma Niles parabenizou a pesquisa e salientou que percebeu a quantidade de precipitação pela medição realizada com a Defesa Civil, na régua situada na Barranca, no rio Araranguá. Ainda, relacionou dados alterados na pesquisa com inundações que ocorreram no período e salientou que as canchas de arroz servem como uma espécie de esponja, que ajuda a situação em caso de inundação. Tadeu dos Santos citou o trabalho de Vicente Sandrini, engenheiro agrônomo, sobre a redução da água na rizicultura, na irrigação que poderia ser colocado em prática. Parabenizou a ADISI pela atuação. Salientou que a bacia do rio Araranguá junto com a do Mampituba seriam as bacias que no Brasil mais usam água de irrigação na rizicultura e que existem denúncias de usos abusivos de agrotóxicos, o que ocasionaria, às vezes, o aparecimento de peixes mortos na margem do rio Itoupava. Na sub-bacia do rio Mãe Luzia a razão seria em função do carvão e no Itoupava do agrotóxico. Sugeriu que a ADISI, através do trabalho do Engº Álvaro José Back aconselhasse ou recomendasse aos agricultores para valorizar mais a sua propriedade, considerando a importância indiscutível da mata ciliar nas propriedades. Ressaltou que as propriedades nos municípios de Meleiro, Ermo, Turvo, Araranguá, não têm vegetação, não têm uma área para plantar feijão, batata, cebola. Toda a propriedade é usada para o cultivo do arroz e, apesar do lucro para o agricultor, compromete totalmente a qualidade e a produtividade da terra. O Engº Álvaro José Back esclareceu que a ADISI não contratou a pesquisa, e sim colaborou permitindo que a pesquisa fosse feita na área dela, que os recursos para equipamentos vieram da FAPESC e a parceria foi com a EPAGRI e UNESC. Salientou que gostaria de aprofundar a pesquisa e identificar os demais agrotóxicos, mas há limitação de recursos. Com relação ao consumo de água ressaltou que foi demonstrado que há uma perda, em parte utilizada pelos produtores a jusante, em parte que retorna para a bacia. Considerou que isto pode ser melhorado com a adoção de medidas de controle. Ressaltou que o manejo da água na bacia é basicamente na questão da oferta e procura, se há água está bom e só quando falta água começa a ter um pouco mais de conflito e passa a ser exigido um pouquinho mais de controle de água. Rudnei Hinkel esclarece o que é balanço hídrico e levantou a questão da importância da precipitação, à qual deveria ser dada maior ênfase, para melhor entendimento da sua contribuição, com a perspectiva de uso nas canchas de arroz. O Engº Álvaro José Back esclareceu que na pesquisa não foi avaliado todo o perímetro irrigado em relação à evapotranspiração, o que implicaria numa metodologia diferente. Donato Lucieti questionou se o avanço das lavouras de arroz dos últimos tempos tem contribuído para o aumento das enchentes no Vale do Araranguá, principalmente na parte baixa, ou se o fato de as lavouras de arroz constituírem-se em pequenas bacias, porque são cercadas de taipa, retendo água, tem auxiliado no atraso da enchente. O Engº Álvaro José Back respondeu que não há estudos a respeito. Considerou que se for analisado o conceito de bacia, o que vai dar o escoamento principalmente é o escoamento em um rio. O que a rizicultura teria de grande impacto seria na micro drenagem, pois muitas sangas sumiram. Salientou que acredita que a questão de cheias teria uma maior relação com o impacto da retirada de seixos que fez o escoamento ser muito mais rápido, tornando a vazão média menor, com efeito na calha principal, muito maior que na micro-drenagem. O Sr. Hildo Scarabelot questionou sobre a questão levantada pelo Sr. Tadeu dos Santos, sobre a mortandade dos peixes. Salientou que ao contrário do afirmado, ele, como rizicultor que cria peixe dentro da cancha, afirma que no meio da cancha de arroz tem peixe. Então se ele viu peixe morto no rio é porque existe indústria na beira do rio, fábrica de roupa, que lava a roupa, indústria de arroz, curtume, muita coisa que é lançada dentro do rio e que nós não vimos e que hoje quem leva a culpa é o agrotóxico utilizado pelo agricultor. Antonio Sérgio passa a palavra para o Sérgio Marini, que parabenizou o Engº Álvaro José Back e salientou que cooperativas de irrigação que estão geograficamente próximas à barragem, por terem a garantia de água, talvez negligenciem um pouco o volume que é captado, o que é reaproveitável e, posteriormente, tirado da cancha. Enquanto as cooperativas e associações que dependem exclusivamente da captação por gravidade e da vazão dos rios, ou do nível do rio, provavelmente controlam o uso, por não terem a garantia da água. Ainda, endossou as palavras do Sr. Hildo Scarabelot, citando o caso do rio Turvo, que antes de chegar à cidade de Turvo, favorece a pesca e após cruzar a cidade, em função da contribuição recebida pela falta de saneamento básico, pode mostrar mortandade de peixes. Concluiu afirmando que não se pode culpar especificamente e exclusivamente o rizicultor. O Sr. Tadeu dos Santos reiterou seu respeito pelo setor agrícola, salientando que é o espaço rural é abandonado pelo estado. E afirmou que apenas manifestou o que já é conhecido por todos, que a degradação resultante do resíduo do carvão, do agrotóxico e do resíduo urbano e das indústrias mata os peixes. Em relação à colocação do Donato ressaltou que quanto mais vegetação houver, maior será a infiltração. Dona Lucieti manifestou-se em relação ao que foi colocado pelo Engº Álvaro José Back, afirmando que se surpreendeu positivamente com os resultados da pesquisa, pois imaginava que a situação fosse muito pior. Creditou que se a situação em relação aos produtores de arroz não está tão ruim significa que é conseqüência do trabalho de conscientização ambiental, da melhoria do manejo, da reposição das taipas que vem sendo efetuado. Antonio Sérgio encerrou a discussão sobre o tema e passou a palavra ao Rui Batista Antunes, representante da SDR. Rui Antunes colocou que quando a legislação refere-se à cobrança pelo uso da água, refere-se ao uso racional, ao uso eficiente da água. Afirmou que a cobrança não será para gerar mais empregos, mas para garantir que teremos água; que temos de nos preocupar com a prática do uso eficiente da água, pois o agrotóxico é um problema, mas ficou bem claro pela pesquisa realizada que temos de ter práticas para um melhor manejo, para utilizar a água com eficiência, para que outros possam utilizar depois. Antonio Sérgio agradeceu ao Rui Antunes, agradeceu novamente ao Engº Álvaro José Back por sua disposição e convidou-o para apresentar os resultados da safra 2010 e 2011, quando estiverem à disposição, numa Assembleia do Comitê. Antonio Sérgio abriu a discussão do próximo assunto tratado, a discussão a respeito do Projeto de Macro Drenagem, Dragagem e Desassoreamento do rio Criciúma, cuja análise foi realizada pelo Grupo Técnico Araranguá. O presidente do Comitê ressaltou que este projeto diz respeito à obra que está sendo feita em Criciúma para atender necessidades de inundação, que causaram grandes problemas na área urbana da cidade. Relembrou que em Janeiro de 2010, o Comitê recebeu carta do prefeito de Criciúma, solicitando que o Comitê analisasse o projeto. Explicou que o material contendo as informações do projeto foi recebido até mais ou menos um mês atrás (julho/2010) e não conteriam todas as informações necessárias para análise deste projeto. Essas informações recebidas foram analisadas pelo grupo de apoio técnico do Comitê, grupo legalmente constituído dentro do Comitê, para analisar questões que tratam de ações mais técnicas, não ações de tipo motivacionais e organizacionais que o Comitê trabalha. Após essa análise pelo grupo de apoio técnico foi elaborado um ofício com resposta ao prefeito municipal de Criciúma, Sr. Clésio Salvaro. Antes da leitura do ofício, Saulo de Luca, coordenador do grupo de trabalho do Comitê manifestou-se ressaltando que seria interessante dizer no que o grupo técnico se embasou para concluir esse ofício. Relatou que no mês de maio foi solicitado ao grupo de trabalho essa avaliação, em junho o grupo reuniu-se e o primeiro entendimento do grupo foi que tinha de liberar em um prazo curto de tempo. O grupo analisou e deliberou independente das suas condições técnicas. O segundo entendimento do grupo foi o de que Criciúma do jeito que está em termos de organização e das dificuldades não poderia ficar. O terceiro entendimento foi que para outras obras ou situações, algumas questões não podem se repetir. Então o grupo sugeriu algumas medidas e sugestões para o projeto. O grupo listou algumas questões a serem encaminhadas na etapa de Licença Ambiental de Implantação (LAI), como medidas mitigadoras e como medidas compensatórias no processo de licenciamento. Saulo é questionado se a prefeitura mandou o projeto feito pela CORSUL para o Comitê dar o aval. Antonio Sérgio respondeu que sim, que solicitaram ao Comitê uma opinião. O seguinte conteúdo do ofício foi apresentado por Antonio Sérgio, com o auxílio de slides, para ser colocado em aprovação pela Assembléia: Em resposta à solicitação constante no Ofício GP/ N° 022/10, de 20 de Janeiro de 2010, o Grupo Técnico do Comitê Araranguá realizou uma análise do material recebido pelo Comitê, a pedido do empreendedor, a Prefeitura Municipal de Criciúma, relativo aos Projetos de Macrodrenagem e Dragagem e Desassoreamento do rio Criciúma, elaborado pela PROSUL - Projetos, Supervisão e Planejamento. A análise elaborada pelo Grupo Técnico Araranguá, foi embasada na Lei nº 9433, de 8 de Janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e foi submetida à Assembléia Extraordinária do Comitê Araranguá, no dia 10 de Junho de 2010, na sede da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC), em Criciúma. Conforme análise do Grupo Técnico Araranguá e aprovação pela Assembléia, o Comitê Araranguá sugere que sejam implementados os seguintes itens pelo presente Projeto analisado: 1. Para fase de LAI – Licença Ambiental de Implantação: 1.1. Estudos de efeitos do aumento da vazão do canal auxiliar do rio Criciúma, quando atingir a Rua Araranguá; 1.2. Estudo da disposição dos rejeitos e do material escavado provenientes da limpeza e da execução da obra; 1.3. Projeto vegetação/revegetação nos pontos não edificados; 1.4. Implementar Projeto Social de conhecimento/divulgação da obra para a comunidade diretamente afetada; 1.5. Estudo de locais/sistemas de detenção de águas pluviais como forma de diminuir e retardar o escoamento superficial; 1.6. Submeter os Projetos de Macrodrenagem e Dragagem e desassoreamento do rio Criciúma à reunião/audiência pública. 2. Como Medidas Mitigadoras: 2.1. O empreendedor deverá cumprir a legislação em relação à fiscalização das áreas de APPs (em especial as áreas de preservação de cabeceiras e nascentes) e de futuras áreas de parcelamento do solo. 2.2. O Projeto deve privilegiar o aumento das áreas de infiltração, como medida para diminuição do escoamento superficial. 2.3. O empreendedor deverá implementar o gerenciamento e fiscalização ambiental das etapas da obra. 3. Como Medidas Compensatórias: 3.1. O projeto executivo deverá contemplar a revitalização das áreas degradadas pela mineração de carvão e outras forma, ao longo da obra. 3.2. O empreendedor deverá implementar Projeto de Educação Ambiental Permanente. Por derradeiro, o Comitê Araranguá sugere que a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e a Caixa Econômica Federal submetam ao Comitê Araranguá os projetos de futuras obras de significativo impacto ambiental na bacia do rio Araranguá, para que sejam avaliados antes da emissão da LAP pelo órgão ambiental. Colocamo-nos à disposição para contribuições e esclarecimentos. Cordialmente, Antonio Sérgio Soares - Presidente do Comitê Araranguá. Ao final da leitura Yasmine ressaltou que uma proposição do grupo não foi colocada no ofício, que o Comitê iria enviar um ofício para a FATMA e a Caixa Econômica sugerindo que e submetessem ao Comitê Araranguá os projetos de futuras obras de significativo impacto ambiental na bacia do rio Araranguá, para que fossem avaliados antes da emissão da LAP pelo órgão ambiental. Antonio Sérgio justificou que este item não era um assunto do interesse da prefeitura municipal, mas um assunto de interesse do Comitê. Saulo esclareceu que o ofício refere-se à fase de LAI porque as Licenças Ambientais Prévias (LAPs) dos projetos já existem. Antonio Sérgio abriu para as discussões do ofício a ser enviado ao prefeito Clésio Salvaro. Toda a responsabilidade vai ficar em cima do que nós discutimos aqui hoje. Passou a palavra para o Tadeu, que se referiu ao artigo Criciúma a cidade que passou por cima do seu rio e ressaltou que é preciso que o Comitê alerte ao empreendedor que mesmo o rio Criciúma estando na UTI ainda é um rio, e dentro do contexto da bacia hidrográfica deve ser respeitado como tal. Referiu-se ainda que a legislação deva ser cumprida também no meio urbano e não só no rural, incluindo a questão da mata ciliar. E que alguma coisa tem feita, não desmanchar a cidade, mas fazer com que a população perceba o novo paradigma e comece a cuidar do lixo, do esgoto, da mata ciliar e da vegetação na sua cidade. A seguir entregou 03 (três) documentos do Projeto do rio Criciúma ao presidente do Comitê, solicitou que fossem protocolados e repassou ainda 02 (dois) livros - ONG Recursos Hídricos da ANA e Implementação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos de Agências da Água da bacia do rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Antonio Sérgio agradeceu a colaboração para a biblioteca do Comitê e passou a palavra ao Rui Antunes, que sugeriu a alteração de “sugerem que sejam apresentados” para “sugere que sejam contemplados”. Essa sugestão foi acatada pelos membros e pela comissão técnica do Comitê. O Sr. Hildo Scarabelot questionou se com a canalização do rio Criciúma, a água será tratada antes de vir para o rio Araranguá, ou a água será lançada no rio Araranguá sem tratamento nenhum. Ressaltou a falta de qualidade da água, que fará do rio Araranguá o futuro rio Tietê e defende o tratamento da água antes de ser lançada no rio Araranguá. Antonio Sérgio ressaltou que a ideia do projeto é que as águas saiam mais fácil dessa região passível de ser alagada, mas sem tratamento, pois não vai ter alteração na qualidade da água, porque o projeto não vai causar por si só uma poluição, podendo até diminuir a poluição em alguns casos. Donato Lucieti salientou que se espera que num futuro não muito distante, comece a aparecer efeito do projeto de saneamento não só no rio Criciúma, mas, também em outros córregos. Antonio Sérgio indagou se haveria mais alguma observação e como ninguém mais se manifestou, colocou o ofício em aprovação pela Assembléia, que foi aprovado. Saulo de Luca reiterou que o ofício deveria ser enviado com cópia para FATMA e Caixa Econômica Federal, pois se a Caixa submete o empreendedor à análise do Projeto pelo Comitê é de se esperar também que a Caixa receba uma cópia do ofício com o posicionamento do Comitê, sugestão que foi acatada. Antonio Sérgio relembrou que a cópia do outro projeto apresentado no mesmo dia, a obra de macro drenagem de dragagem do rio Sangão, não foi enviada para o Comitê. E ressaltou que a imprensa divulgou que esta obra já está em andamento. A palavra foi repassada ao Djalma Niles que afirmou que o Comitê trabalha com os recursos hídricos da bacia e tem de ser ouvido. Sugeriu que seja enviada a solicitação aos órgãos legais para que projetos como este passem pelo Comitê. Antonio Sérgio passou aos assuntos gerais relatando o andamento do cadastro de usuários de água na bacia do rio Araranguá, lançado em outubro de 2009. Repassou o número de cadastrados até este dia na bacia do rio Araranguá - 10 (dez) cadastros para o abastecimento público que são as SAMAE e a CASAN, 09 (nove) de esgotamento sanitário, 204 (duzentos e quatro) de irrigação. Ressaltou que desses 204 (duzentos e quatro) da irrigação não são só 204 (duzentos e quatro) agricultores, muitos deles são associações, são cooperativas de irrigantes que podem ter até 200 (duzentos) agricultores em cada uma. Acrescentou que estes usuários abrangem uma área de 20.000 (vinte mil) ha, um pouco mais de 1/3 (um terço) de toda área de arroz irrigado da bacia. Em relação ao setor de criação animal com 92 (noventa e dois) cadastros ressaltou que a empresa Tramonto, de Morro Grande está cadastrando os agricultores como da própria Tramonto, mas que o usuário de água neste caso lá não é a Tramonto, é o agricultor integrado a Tramonto e, por isso o cadastro teria de estar no nome do agricultor. Solicitou que se tivesse aqui alguém da área, que pudesse fazer o contato com a pessoa responsável por esses cadastros para repassar esta questão, e que o Comitê também iria entrar em contato. Reginaldo Guellere se ofereceu para verificar isso. Antonio Sérgio ressaltou ser importante fazer a correção dos cadastros à medida que eles são realizados. Deu continuidade relatando que a área industrial tem só 12 (doze) indústrias cadastradas, evidenciando grande defasagem da realidade do setor, sendo importante que esse setor se mobilize para o cadastro também. A sugestão dada é que cada setor tenha ação específica com relação ao cadastro. Sobre o setor de mineração, relatou que há duas semanas apenas 02 (duas) mineradoras estavam cadastradas e no dia já havia 05 (cinco). Ressaltou a importância das demais mineradoras se cadastrarem, não somente a mineração de carvão, mas a mineração de argila e a indústria oleira, que também consomem água. Questionado sobre as informações, respondeu que estas informações estão disponibilizadas no site da SDS. Que ainda faltam muitos usuários se cadastrarem, que não há nenhum cadastro de hidrelétrica que como outros usos tem-se 40 (quarenta) cadastros, incluindo os pesque-pague, poços, ponteiras. Ressaltou que quem capta a água, mesmo em pequena quantidade deve se cadastrar. Não que este pequeno usuário vá pagar pela água, mas para garantir seu uso. Relatou que a única termoelétrica na bacia, a USITESC, já está cadastrada desde o ano passado, apesar de não estar referenciado quanto ela vai captar. Salientou a necessidade de ampliarmos o cadastro, que ainda tem-se muito a fazer, pois são dados importantes para o manejo das águas da bacia. Rudnei Hinkel manifestou-se dizendo que é importante conhecer o todo de cada setor, para fazermos uma comparação com o cadastro e termos uma ideia de quanto falta. Questionou-se sobre o uso da água no beneficiamento da argila e na sua extração. Donato Lucieti respondeu que a extração de argila está relacionada à questão da turbidez, quando a água é lançada no corpo hídrico. Questionou-se ainda se o cadastro está aberto para todo o estado. E Rui Antunes respondeu que para o estado todo o número 374 (trezentos e setenta e quatro) não é significante, mas por outro lado é significante quando se considera que se tem bacia hidrográfica sem ninguém cadastrado, ou com 01 (um), 02 (dois), 03 (três) ou 04 (quatro). Ressaltou que no Comitê do Araranguá e do Urussanga foi feito um trabalho, com os vários setores. Discorreu sobre a importância do cadastro, que a SDS iniciou o cadastro em 2005, com o propósito da outorga do direito do uso da água, que inevitavelmente vai acontecer para todos os usuários, isto é, que já está acontecendo. Relatou sobre a campanha estadual na bacia do Cubatão do Norte, onde foi realizado um edital de cadastramento, e hoje a outorga foi concebida nesta bacia. Referiu-se ao edital de cadastramento da bacia do rio Itajaí, em 2006/2007, e que atualmente a bacia do Itajaí tem mais ou menos 10.000 (dez mil) usuários cadastrados. Ressaltou que isto se deve à campanha de cadastramento, que cria uma estratégia para o cadastramento. Registrou que em outros estados, como Minas Gerais, o licenciamento ambiental não é dado antes da outorga ser concedida e que nosso estado está um pouco defasado. Referiu-se ao Micro bacias 3, que o César Seibt da SDS está coordenando a questão do fortalecimento dos Comitês e que na bacia o Piava Sul está conduzindo a construção do Plano de Bacia. Antonio Sérgio respondeu que está em andamento uma fase (Fase A) do Plano de Bacia. Rui Antunes ressaltou que seria interessante ver até que ponto o Comitê está fiscalizando, tendo participação no processo da construção das várias etapas do plano, pois quando vier o recurso do Micro bacias 3 ele servirá para validar e executar as ações deste plano. Acrescentou que a SDS está discutindo estratégias no projeto Micro bacias 3 a questão do cadastro, em relação às estratégias. César Seibt ressaltou-se que em relação aos dados do cadastro deve ser analisado não apenas o número de usuários, mas deve ser analisado o volume de água utilizado, pois de 374 (trezentos e setenta e quatro) usuários, pode-se ter um grande usuário que usa um volume de água igual ao somatório do volume utilizado pelos outros 373 (trezentos e setenta e três) pequenos usuários. Colocou que esta informação pode ser acessada e disponibilizada no cadastro. Outra questão levantada é que durante a semana anterior à Assembléia o pessoal da mineração veio fazer o treinamento para o cadastramento. Antonio Sérgio relatou que em relação à agricultura observou-se que havia alguns erros no cadastro, foi realizada uma reunião com todos os cadastradores e a correção está em andamento. Concluiu que será solicitado outro relatório para ver o andamento após as correções. Salientou que, através da colaboração do Projeto PIAVA que está dando esse suporte para o Comitê, pretende-se fazer um contato com a FATMA e com o Ministério Público solicitando que não seja feito o licenciamento ou renovação sem que a pessoa esteja cadastrada. Aproveitou para falar sobre um dos assuntos gerais a serem abordados, sobre o recurso do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), e ressaltou que no projeto há um item sobre a contratação de uma pessoa, através da entidade conveniente, que ajudasse a propagar o cadastro, a exemplo do que aconteceu na bacia do Urussanga. A ideia do Comitê é que se tenha uma pessoa diariamente dedicada exclusivamente ao cadastro, que visite os diversos setores, que determinem quais são os problemas relacionados ao cadastramento e dissemine o cadastro de usuários de água. Foi sugerido que seja dado um prazo, com lançamento de um edital, pois há os usuários que só farão o cadastro se houver um prazo legal, com multa. O setor da irrigação foi convocado para mobilizar-se e foi ressaltado que assim como os agricultores assumem a responsabilidade ambiental, os demais setores têm de estar imbuídos da mesma vontade. Antonio Sérgio dirigiu-se ao Rui Antunes colocando a necessidade de ser feito um edital pela SDS para a bacia do rio Araranguá e também para a bacia do rio Urussanga, que possa divulgar e mostrar que há uma questão legal em relação ao cadastro. Djalma Niles informou que os Comitês do Araranguá e Urussanga estão fazendo contato com a SDS pelo PIAVA SUL, com proposição de edital. Isto também será levado a FATMA e instituições de financiamento para que eles atrelem o licenciamento ou financiamento à exigência de cadastro. Rui Antunes sugeriu o envio de um ofício para o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, solicitando a abertura do edital de cadastramento nas bacias do Araranguá e do Urussanga. Esclareceu que isto seria um fato interessante, um fato político, com o lançamento do edital que chamaria mais a atenção. Referiu-se à preocupação de alguns usuários em relação ao cadastramento, pois o relacionam ao pagamento pelo uso da água, o que não corresponde à realidade. Complementou que a legislação refere-se ao cadastramento que deve ser feito junto com o plano de bacia, refere-se à outorga do direito de uso da água, que todos os usuários já deveriam ter recebido, mas a cobrança pelo uso da água pelo Estado é outra questão, pois se o Estado vier a cobrar, será a médio e a longo prazo. Propôs como técnico da SDS, que o Comitê envie um ofício para o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, ou que a Assembléia elabore uma proposição ao Governo do Estado para o lançamento do edital de cadastramento para a bacia por um período determinado, pois o Comitê tem competência para isto. Antonio Sérgio respondeu que esse encaminhamento já estava sendo discutido e que a proposição do Rui Antunes veio reforçar com essa ideia. Tadeu Santos sugeriu ao Antonio Sérgio que a ordem de exposição dos dados do cadastro obedecesse à prioridade de uso da água, conforme a Lei 9433/1997, que nos diz que, em caso de escassez, são prioridades de uso o abastecimento humano e a dessedentação de animais. A esta sugestão Antonio Sérgio respondeu que seguiu a ordem que está no site águas SC, que não obedece necessariamente a alguma legislação. Tadeu dos Santos relatou que durante a semana recebeu um comunicado do Ministério da Integração relatando que a Barragem do rio do Salto recebeu a licença ambiental da FATMA no dia 17 de abril. Questionou se alguém sabia e salientou que a notícia não foi comemorada. Referiu-se positivamente à proposta do Rui Antunes. Discutiu-se em dar encaminhamento concomitantemente com a bacia do Urussanga, por sugestão do Donato Lucieti. Antonio Sérgio colocou que seria interessante se discutir o envio desse documento, que já está sendo até preparado para a SDS, solicitando que se faça um edital chamando os usuários de água para se cadastrarem na bacia do rio Araranguá. Rui Antunes sugeriu que se especifique o período. Antonio Sérgio questionou sobre o período a ser especificado e ressaltou que a ideia seria até o final do ano. Rui Antunes considerou pouco tempo, pois o ideal seriam 12 (doze) meses após o lançamento do cadastro (até junho de 2011). Yasmine salientou que o Comitê deveria aproveitar o recurso disponibilizado até o final de 2010, pelo Piava Sul, para colocar alguém para o cadastro. Antonio Sérgio relembrou o recurso do Micro-bacias 3 que vai entrar também a partir do ano que vem. Davide Tomazi Tomaz manifestou que não há necessidade de todo esse tempo, e que poderíamos colocar prazo até o final do ano. Donato Lucieti colocou-se extremamente favorável ao cadastramento, mas preocupado em relação ao tempo, questionando se os sindicatos, a EPAGRI e outras instituições que irão fazer o cadastro estão preparadas com material humano para realizar o cadastro até o final do ano. Questionou ainda sobre o que acontece com quem não se cadastra. Rui Antunes ressaltou que dos 374 (trezentos e setenta e quatro) cadastros cerca de 60 (sessenta) a 70 (setenta) % são uso insignificante, ou até mais, ou seja, que não vão precisam ter a outorga, mas o grande usuário se cadastra para ter a outorga, pois quer ter a garantia da água, para que ele possa continuar usando este recurso. Referiu-se ao caso da bacia do Cubatão Norte, com 200 (duzentos) usuários que passaram pelo processo de outorga, e 04 (quatro) ou 05 (cinco) outorgas para o abastecimento humano. Complementou que existe uma preocupação por parte da SDS de não acelerar muito o cadastro, pois em Santa Catarina o processo é novo, apenas 02 (dois) anos, enquanto em São Paulo é outorgado o uso da água há 25 anos e no Paraná há 20 anos. Considerou que seria mais adequado lançar o edital, estabelecer um período para o cadastro, para os usuários de água saberem que eles vão ter que se cadastrar e que os grandes usuários terão de requerer a outorga. Questionou-se se não aconteceria o mesmo que aconteceu em relação ao processo de licenciamento ambiental para a rizicultura, que apenas alguns fizeram, e com os que não fizeram nada aconteceu. Donato Lucieti complementou que os procedimentos de penalidade aconteceram apenas com quem fez o licenciamento. Foi salientado que desta vez não se pode correr o mesmo risco de dar um prazo para regularização e depois não acontecer nada para quem não se regularizou. Foi ressaltado que a Promotoria Pública Estadual deve ser envolvida, porque ela repassa para os Promotores das Comarcas do Estado e que este procedimento foi realizado no caso do licenciamento ambiental da rizicultura. Cesar Seibt reforçou a sugestão de vincular o licenciamento ao cadastro dentro da bacia. E sugeriu trabalhar o cadastro por setor, por exemplo, no setor industrial, com a FIESC, ACIC, que são as instituições/associações superiores, e com os órgãos estaduais que fazem a chamada regional dentro da bacia, para que o cadastro aconteça. Considerou que é importante à própria ação do Governo do Estado em parceria com o Comitê e a criação de uma rede para que os setores trabalhem, se organizem e também estimulem as entidades. Em relação ao setor agrícola para sugeriu que se trabalhe com a FETAESC, COTESC a FAESC que são as entidades superiores, assim para o setor da mineração, e da criação animal. Rudnei Hinkel sugeriu que além da SDS, devam ser contatadas as instituições financiadoras, como Banco do Brasil, Caixa Econômica para que vinculem a liberação de financiamentos ao cadastro de usuários de água. Ou sugere vincular a outorga considerou que existem várias estratégias sem usar a penalidade, como não liberar verba ou não dar benefícios. Rui Antunes ressaltou que o Banco do Brasil já não libera para quem não tem outorga. Antonio Sérgio concluiu que aparentemente o prazo preferido seria o de 06 (seis) meses. Djalma Niles considerou que já foi feita a capacitação de pessoas desde abril de 2009 e, que, portanto já houve um amadurecimento sobre o assunto para em 06 (seis) meses encaminharmos o processo. Antonio Sérgio manifestou-se dizendo que pelo entendimento do Comitê o tempo vai ser de 06 (seis) meses. Referiu-se à solicitação do vice-presidente, Sérgio Marini, de agradecer aos presidentes das associações que compareceram à Assembléia, com a ausência de apenas uma das associações, ou cooperativas de irrigantes da bacia. Adhyles Bortot apresentou o Sr. Plínio Moreira, engenheiro químico, representante do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que será mais um colaborador do Comitê. Antonio Sérgio colocou que até o momento não havia nenhum engenheiro químico no Comitê e ressaltou que a química e a água andam juntas. Antonio Sérgio e Yasmine informaram sobre a última oficina Nossas Águas, marcada para o dia 10 de agosto, que será realizada em Assembléia Extraordinária. Referiram-se ao trabalho que está sendo feito pelo Projeto Piava Sul e pela UNESC junto com os Comitês na área de levantamento de informações para a fase A do plano de bacia, cuja síntese do encaminhamento será apresentada, discutida e colocada em aprovação nesta data. Ressaltaram a importância, da batalha dos Comitês para que os usuários se cadastrarem, pois quanto mais próximos da realidade forem esses dados, melhores resultados serão mostrados na síntese. Foi colocado ainda que, como o Projeto PIAVA SUL tem um prazo para terminar, pois termina o apoio pela PETROBRAS Ambiental, há um prazo para utilizar os dados do cadastro. Os pesquisadores do Projeto vão esperar até um determinado prazo, do mês de julho, farão a última consulta ao cadastro antes da análise final para a síntese, tanto da bacia do Araranguá como a do Urussanga e baseado nesses dados é que se vai fazer a síntese desta fase que seria o diagnóstico e o prognóstico. Foi ressaltado que não vamos estar nem de longe próximos a realidade, mas o plano de bacia é algo que será periodicamente construído, à medida que os dados e a realidade de cada bacia forem se modificando. Consideraram esta etapa como “um ponta pé” inicial e que depois os Comitês darão continuidade. E com a ajuda do edital da SDS, isso vai permitir quem sabe no ano que vem a revisão desta etapa do plano, que se vai ser mostrado no dia 10 de agosto. Antonio Sérgio convocou a todos para a oficina/Assembléia no dia 10 de agosto. Djalma Niles salientou que esta oficina/Assembléia teria o peso de uma audiência pública, para que seja reconhecida a fase A do plano de bacia. Relembrou que na última oficina, em Forquilhinha não teve a resposta por parte dos membros do Comitê como deveria ter tido. O local de realização foi definido no CETRAR, em Araranguá. Antonio Sérgio repassou informações sobre o Projeto Micro bacias 3, que o Governo do estado está assinando o financiamento como Banco Mundial. Salientou que o primeiro Micro bacias foi mais na parte produtiva o segundo foi relacionado a questões de produção e questões ambientais e esse terceiro tem um componente importante, voltado para os recursos hídricos. Explicou que parte do dinheiro vai ser aplicado nos Comitês de bacia nos próximos 06 (seis), e que o Comitê deve receber recursos para o trabalho de cadastro, para o trabalho de elaboração do plano e também até para a aplicação de algumas coisas do plano de bacia. Ressaltou que é um projeto muito importante para Santa Catarina e vai propiciar a organização dos recursos hídricos no Estado de Santa Catarina. Antonio passa a palavra para o César Seibt, que explicou que o Micro bacias 3 ampliou a participação, que será não só a EPAGRI, mas ainda a Polícia Ambiental e a CIDASC. Rui Antunes complementou que isto já ocorreu no Micro bacias 2. Cesar Seibt complementou que agora haverá uma participação maior. Explicou que neste Micro bacias 3, com o prazo de 6 anos, têm como um dos componentes a gestão de recursos hídricos, que no Micro bacias 2 foi iniciado com a elaboração de 03 (três) planos de bacia - do Jacutinga, do Chapecó e do Timbó e agora o Micro bacias 3 ampliará significativamente esse recurso, essas ações, com ações de porte como o fortalecimento dos Comitês de bacia. Considerou que o Comitê é uma “fonte de cálcio” nesse processo, pois tem o poder deliberativo, consultivo, exercendo um papel extremamente importante dentro do processo da gestão de recursos hídricos, tanto na bacia quanto no Estado. Salientou que a partir de 2010 haverá uma serie de atividades, discutidas inclusive com os Comitês, num processo participativo. Referiu-se ao plano de bacia, ao sistema de informações, ao departamento hidrogeológico, ao levantamento aerofotogramétrico (que já está em execução). Donato Lucieti pede a palavra para falar sobre reunião de avaliação da safra de arroz, ocorrida no CETRAR de Araranguá, envolvendo todo o pessoal da rizicultura de Tubarão, Urussanga, Araranguá e Criciúma. Referiu-se que a tarde ocorreu uma reunião/seminário Programa Integrado de Produção do Arroz (PIA), com formação do Comitê do PIA com várias entidades e que foi solicitado que o Comitê da bacia do rio Araranguá indicasse por ofício, até o dia 30 de junho, uma entidade ou pessoa que representasse o Comitê da bacia do rio Araranguá, pois a partir desta data o grupo já vai se reunir e tratar da estratégia de ação. O Rogério Bardini foi oficialmente indicado. Djalma Niles colocou que há 03 (três) reuniões na Barragem do rio São Bento é discutida a formação da comissão de segurança, em função da Barragem e envolvendo todos os municípios a jusante da Barragem. Explicou que fazem parte desta comissão ele, o Donato e o Rudnei e a comissão está analisando, item por item, o plano de segurança da Barragem. Complementou que na última reunião a comissão teve acesso à Barragem para que todos os membros pudessem conhecer os componentes de controle, e então estarem aptos a questionar a segurança da Barragem. Pediu que isto ficasse registrado que infelizmente as partes que mais deveriam estar participando desta comissão, os coordenadores de defesa civil dos municípios afetados pela Barragem. Salientou que a responsabilidade pela gestão junto aos municípios será dos coordenadores e não da CASAN. Tadeu dos Santos aproveitou a presença do Cesar Seibt, representante da SDS no Comitê para fazer um pedido, em nome da ONG Sócios da Natureza, para que a SDS inclua no processo de Educação Ambiental no Micro-bacias 3, porque com a tempestade, a turbulência na mexida do Código Florestal, com a aprovação do código ambiental, é muito importante que a preservação ambiental seja tratada com mais carinho e levada ao homem rural. Mas não apenas ao homem rural, é preciso uma capacitação com os agricultores e com os governantes municipais, vereadores, para que essa turbulência dessa possível modificação na legislação sobre mata ciliar, encostas de morros e APPs em geral sejam exaustivamente discutidas e isso para fazer processo de educação ambiental. No micro bacias 1 ou 2 comentamos isso com o coordenador geral, nós tínhamos criticado pois o percentual que tinha sido dedicado foi mínimo, foi inclusive vergonhoso 0,5% aproximadamente. Falando em educação ambiental, um exemplo é essa cartilha que nós fizemos, isso é um avanço na questão da educação ambiental elaboramos uma cartilha sobre a mata ciliar que foi a melhor que eu vi até hoje desse país. E partiu dos agricultores, inclusive nós chegamos a um evento da EFAMUC e vários técnicos que estavam de fora elogiaram a qualidade e a forma de dados da cartilha, que partiu de agricultores. Antonio Sérgio repassou notícias sobre Projeto Tecnologias Sociais para a Gestão da Água (TSGA). Relatou sobre o encontro ocorrido em Florianópolis, com os coordenadores do Projeto TSGA, o professor Daniel, da UFSC, que realizou o trabalho na bacia do Araranguá que resultou na instalação de estações meteorológicas. Salientou que nessa reunião em Florianópolis estiveram presentes representantes dos Comitês de bacias do Canadá, e participaram o Tadeu dos Santos e o Ernani Palma Ribeiro Filho. Ressaltou que o funcionamento dos Comitês de bacia do Canadá funcionam diferente dos comitês de bacia brasileiros, pois no Canadá o Comitê é uma organização que contrata funcionários. Com relação ainda ao TSGA, Antonio Sérgio explicou que na internet, no site do CIRAM, estão disponíveis os dados de 15 (quinze) estações meteorológicas já instaladas na região sul da bacia do rio Araranguá, de Jacinto Machado até Siderópolis, na Barragem do rio São Bento. Orientou a busca neste site e salientou que se alguém tiver a necessidade de alguma dessas informações pode ligar para Comitê, ou para o Djalma Niles, da Defesa Civil. Relembrou que o trabalho do Engº Álvaro Back foi baseado em dados de uma dessas estações. Salientou que os dados disponibilizados incluem quanto choveu, qual a altura de alguns rios e a partir de algumas estações completas tem-se temperatura, velocidade do vento e uma série de outras informações. Rui Antunes ressaltou que na bacia do Mampituba, existe um processo de criação do Comitê do Mampituba e que pelo fato do rio Mampituba ser divisa entre dois estados, esta bacia é da União e não do Estado. Complementou que existe um interesse em criar um Comitê, tanto pela parte Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Explicou que este processo já faz 10 anos, que todo o material foi encaminhado para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, mas a Agência Nacional de Águas (ANA) nunca quis criar o Comitê ali, porque só agora saiu à resolução aprovada pelo Conselho Nacional denominando as Unidades de Gerenciamento e Gestão de Recursos Hídricos em nível de Brasil. Em função disto, Rui Antunes relatou que o Conselho Nacional mandou para cada Estado que está apto a retomar o processo de criação do Comitê do Mampituba, e, portanto, a SDS está em contato com o diretor de recursos hídricos no Rio Grande do Sul e será promovida uma reunião ainda esse ano, com o pessoal da ANA, para reativar o processo de criação do Comitê Mampituba. Considerou importante a participação do Comitê Araranguá na divulgação e auxílio ao processo de formação do Comitê Mampituba. Antonio Sérgio salientou que a EPAGRI participa desta discussão desde os anos 80. E na próxima reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, há um item de pauta que vai tratar do rio Mampituba. Encerrou a Assembléia agradecendo a presença de todos, especialmente aos agricultores e aos representantes da SDS e ressaltando que o Comitê possa dar sequência a esse trabalho que não é o trabalho de apenas uma entidade, de apenas uma pessoa, mas que envolve a manutenção das águas para a nossa geração e também para as gerações futuras. Nada mais havendo a tratar, e estando esgotadas as discussões, o Presidente agradeceu a presença de todos declarou encerrada a reunião, e eu, Yasmine de Moura da Cunha, Secretária Executiva, lavrei a presente ata, cujas assinaturas dos presentes encontram-se registradas no respectivo livro de presenças, e o registro de áudio encontra-se arquivado na sede do Comitê.
