COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARARANGUÁATA DA X ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ ARARANGUÁAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e onze, às 14 horas, e em segunda chamada, 14:30h, no auditório CETRAR, em Araranguá, realizou-se a X Assembléia Extraordinária do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá. Presentes, os representantes da Diretoria do Comitê, os representantes das entidades-membro e demais entidades interessadas, conforme livro de presenças.O presidente do Comitê, Antonio Sergio Soares (EPAGRI), abriu a Assembléia com a pauta e Yasmine de Moura da Cunha (UNESC), Secretária Executiva, fez a leitura da ata anterior, que foi aprovada.A pauta desta assembléia incluiu a apresentação do projeto de abertura e fixação da barra do rio Araranguá, o parecer sobre a venda de ações da CASAN e assuntos gerais.Antonio Sergio ressaltou que esta seria a 3ª ou 4ª assembléia a tratar sobre este assunto e fez um breve histórico do andamento do assunto, que resultou na solicitação pelo comitê de explanação sobre a alternativa locacional a ser adotada e estudo da cunha salina, além das metodologias e técnicas utilizadas para chegar-se a esta conclusão.Para apresentação do projeto da abertura e fixação da barra do rio Araranguá estiveram presentes o Secretário de Obras e Planejamento da Prefeitura Municipal de Araranguá, Sr. Luiz Celso Frigo, e os engenheiros Fernando Diehl e Rafael Bonanata da empresa contratada para avaliar o projeto, a Coastal Plain.Na apresentação Fernando Diehl salientou que as 3 alternativas locacionais consideraram a eficiência hidráulica (maior vazão impedindo cheias) e a língua salina. Relatou o adiamento da audiência pública, a contratação da Coastal Plain para avaliar o projeto, que resultou em um novo projeto e alterações, bem como novo EIA/RIMA. Referiu-se à audiência pública em 4 de outubro próximo.A seguir, Rafael apresentou o projeto básico com detalhamento construtivo dos molhes de fixação da barra do rio Araranguá e as atividades contratadas. Mostrou os layouts estudados, modelagem numérica de inundação e de intrusão da cunha salina para 3 alternativas locacionais, considerando séries temporais de nível de eventos de determinados anos (1995, 1996). Salientou que a dificuldade na obtenção de dados pode comprometer os resultados. Como resultado da modelagem, o momento de vazão é muito mais eficiente, pois o rio começa a baixar com dois dias de antecipação no ponto da BR-101, considerando-se o evento de 1995.A seguir teve início o debate com participação de Saulo de Luca , que referiu-se à reunião no SAMAE no meio do ano, momento em que foram colocadas duas situações que são importantes de serem avaliadas, a primeira em relação à necessidade da análise da migração das dunas, em função das alternativas locacionais. Lamentou que o trabalho refere-se rapidamente à questão. O outro ponto foi em relação ao fluxo hídrico, que precisaria ser mantido na região, sobre pena de comprometer a localidade de Ilhas. Referiu-se à necessidade de se introduzir a questão da sustentabilidade ambiental.Rafael Bonanata ressaltou que a empresa Coastal Plain foi contratada para fazer o estudo técnico da obra, para desenhar os molhes, não é vendedora nem defensora dos molhes. Referiu-se à questão da duna em uma obra costeira, em um ambiente muito dinâmico, e que não se faz uma obra e se esquece. No Brasil é feita a fixação de barra e se crê que o problema está resolvido “ad eternum”. Relatou que em uma obra costeira nos Estados Unidos há o sistema de manejo do canal de navegação, um programa que é instalado nas localidades e transcende mandatos de governo. Analisam a partir de medições de campo a evolução costeira para fazer as intervenções necessárias – contenção de dunas, transpasse de sedimentos, obras estruturais e não estruturais, contínuas ou esporádicas. O campo de dunas precisa ser monitorado para ver o que deverá ser feito.Fernando Diehl ressaltou que a obra deve ser administrada ao longo do tempo, pois áreas estão constantemente sendo transformadas, naturalmente. Uma obra desta natureza, que propiciará um aporte de sedimentos, em função da hidrodinâmica do local, necessitará cuidados técnicos de gestão dos processo de sistemas de dunas, em relação ao aporte de sedimentos, obras de dragagem para manutenção do canal.Saulo colocou que então há um risco nesta obra, que devemos ter precaução em relação à obra. Esta obra seria exequível ou poderia ser transportada mais para norte? Fernando Diehl referiu-se aos custos estimados para manutenção do canal de navegação. Há previsão de intervenções. Qual é a visão dos políticos e da comunidade para esta área, a ser prevista num plano de manejo? Preservação, vocação turística? Saulo manifestou que é uma decisão política. O Secretário ressaltou que este plano de manutenção dever ser exigido e entregue entre as licenças. Saulo ressaltou ainda que se o plano de gerenciamento não for exequível, potencializa o risco. A função do Conselho Ambiental é chamar atenção para estas questões que foram levantadas em reunião anterior, mas não equacionadas. O Secretário fez uma reparação - de que a decisão da manutenção não é política administrativa, é imposta legalmente.Fernando Diehl colocou que os analistas ambientais provavelmente irão solicitar condicionantes, que respondam de que forma se garante as características ambientais da região com a implantação do empreendimento.Rudnei Hinkel referiu-se à simulação com base em modelagem numérica, baseada em banco de dados, que, conforme admitido pelo Rafael, não são suficientes, tem limitações. Ao que Rafael contestou que existem limitações, mas os resultados não podem ser jogados para o alto. Rudnei replicou que não estava discutindo a ferramenta, pois qualquer ferramenta bem alimentada, é eficiente. Rafael referiu-se ao extenso trabalho de compilação e análise de dados e existe presença de lacunas em séries históricas.Fernando Diehl referiu-se ao fato de que na realidade, gerar dados básicos de uma realidade é muito complicado, pois sai muito caro, sendo necessário trabalhar-se com dados disponíveis. Ressaltou que não há estrutura nacional para uma base de dados.René Kleveston (EPAGRI) salientou que a irrigação é uma das questões importantes na abertura da barra. A audiência pública já é no dia 04 de outubro e duas questões preocupam os irrigantes – tempo de inundação e dados de salinidade de outubro a janeiro. Dados importantes de serem considerados na audiência pública.Adeirde Lemos Pedroso (Col. Z16) ressaltou a preocupação da comunidade, pois as obras ocasionarão aumento da sedimentação em Ilhas. Embora os estudos já tenham sido feitos, como a lagoa Mãe Luzia está 3 m acima do nível do mar, a hora que fecha o canal, inundará Ilhas. Referiu-se ao que já vivenciaram com o fechamento de canal - o transporte de canoas com lama até a cintura. Salientou que a existência de bagres será prejudicada, a mesma questão da área de preservação da tainha (atualmente abandonada). Considera que os impactados são as pessoas da comunidade de Ilhas e que a comunidade solicitará ao IBAMA que seja ouvida. Rinaldo (Ilhas) relatou as tentativas pretéritas, nas quais a própria natureza se encarregou de fechar, e que a comunidade de Ilhas é contra à alternativa locacional escolhida e à favor da alternativa locacional mais ao norte. Não só a comunidade de Ilhas, citou outras localidades , como Morro dos Conventos, etc. Relatou que o que influencia é a barra baixa e o vento sul, segundo os pescadores. Segundo pronunciamento do Vereador Ozair da Silva (Banha, Ilhas), se tem como compatibilizar a questão e implantar a obra em qualquer uma das 3 alternativas locacionais, porque não se fazer isto?Schneider (ACIC) em função do que foi explicado, fez uma pergunta aos técnicos da Coastal Plain: a única alternativa é fazer uma escavação ou existe outra alternativa tecnológica para a foz, com o objetivo de mitigar o problema das cheias em Araranguá? Renato respondeu que existem alternativas tecnológicas à montante na bacia hidrográfica do rio Araranguá, como, por exemplo, retificação de meandros (retilinização). Para o caso da foz existem comportas, que podem ser abertas ou fechadas, manualmente ou automaticamente, com custo muito mais elevado de manutenção e operacionalização.Fernando Diehl referiu-se ao entulhamento dos meandros, o que envolveria custos de desassoreamento dos meandros. Reportou-se à comunidade de Ilhas e relatou que considerando-se a eficiência de tentar reduzir as inundações, o tempo de vazão é muito mais rápido na alternativa proposta.Antonio Sérgio sugeriu mudanças para simplificação da apresentação na próxima audiência pública no dia 04 de outubro, incluindo gráficos e tabelas. O Secretário colocou que eles tentaram manter o nível mais técnico, mas que para a audiência pública haverá simplificação da apresentação. Em resposta à comunidade de Ilhas, colocou que não foi uma decisão política. Fernando Diehl ressaltou que não poderíamos levar nenhuma alternativa que fosse a menos eficiente, com risco do Ministério Público embargar o processo.Antonio Sergio agradeceu a presença do pessoal, que a seguir se retirou e a Assembléia prosseguiu com a questão da venda de ações da CASAN. Relatou que em reunião da Comissão Consultiva e Grupo Técnico Araranguá, foi julgado apropriado o envio de ofício para CASAN, a pedido da ADISI, através do vice-presidente do comitê, Sérgio Marini. A seguir Antonio Sergio procedeu a leitura do ofício a ser enviado à CASAN.Após a leitura Schneider pronunciou-se considerando uma vergonha termos apenas 38% do estado de saneamento, que há muito tempo tem a CASAN como uma empresa que não cumpre o que deveria, que não sabe se será bom ou não, mas que esta alteração precisa controles legais.Ludimir Westrup citou a necessidade de conhecer os estatutos, as leis, o que e onde a CASAN está empregando os recursos. Na sua opinião o agricultor não pode sozinho cuidar das margens dos rios. Questionou qual seria a contribuição da CASAN e ressaltou que os agricultores precisam participar.Rudnei Hinkel esclareceu que estava presente como representante da CASAN, portanto defendendo os interesses da empresa. Considerou que se a CASAN fosse privatizada, estaria defendendo os interesses patronais, mas como a CASAN é estatal, está defendendo os interesses da estatal. Os servidores não querem perder o emprego. O interesse dos gestores (governo estadual) é de oxigenar. Considerou ainda que privatização não se aplica, pois privatização seria entregar a empresa totalmente no domínio privado. Citou que a França foi inteiramente privada, mas não houve investimento nenhum e após 25 anos ela foi estatizada. No Amazonas também foi o que houve, sem nenhum centavo de investimento. Mas existe um temor por parte da sociedade, dos trabalhadores.Davide relembrou da situação da Petrobras, que por pouco não foi privatizada. Em relação à CASAN preocupa-lhe um investimento do governo para a CASAN. Produção de alimentos depende destas ações, devido ao insumo mais caro. Ressaltou que a iniciativa privada quer lucro, o que preocupa em relação à produção de alimentos.Alfredo trabalhou em empresa federal (CSN), que na época da privatização foi um pavor, mas hoje dá lucro e paga impostos. Considerou que enquanto o governo tiver competência para reger a CASAN, não pode privatizar (vender ações). Chico Merêncio colocou-se a favor do envio do documento, e contra a venda de ações da CASAN. O envio da correspondência foi aprovado.Em assuntos gerais, Antonio Sergio referiu-se à substituição de entidades. Relatou que havia entidades querendo participar, como a SINQUISUL, com o seu representante, André Spessa. Relatou que à frente neste biênio o Comitê conta com 18 associados, no universo de empresas contactadas. Salientou que o comitê pretende ampliar o quadro, para que mais entidades possam participar do comitê, acompanhar o seu trabalho, o melhor estruturado na região do estado. Para que as pessoas possam contribuir, entendendo os propósitos e juntando os esforços aos nossos. Após aprovação pela Assembléia, Antonio declara que o SINQUISUL faz parte do nosso comitê. Pedro Simon declarou que a Fundação Ambiental de Araranguá também gostaria de participar. Antonio referiu-se à importância da participação da porção norte da bacia. Referiu-se ainda à participação do Conselho Ambiental de Criciúma.A seguir, Antonio repassou informações sobre o SC Rural – MicroBacias 3, sobre os encaminhamentos relativos ao Plano de Bacia, ao Termo de Referência e às reuniões que ocorrerão na sequência. Ressaltou que a contratação de consultor está aguardando contrato. Repassou ainda informações sobre o cadastro de usuários de água.Sergio Marini expôs informações sobre os resultados do Álvaro Back em projeto pioneiro, com 4 estações hidrométricas assumidas pela ADISI. Convidou a todos para o plantio do Projeto Guabiroba no dia 16 de setembro.Pedro Simon repassou recado do professor Daniel de que o comitê tem sim receber condições de buscar recursos. Foi proposto curso para pessoas sobre a manutenção das estações hidrometeorológicas.A próxima assembléia foi marcada para o dia 22 de outubro – assembléia ordinária.Constituíram encaminhamentos desta assembléia: o envio de ofício sobre venda de ações da CASAN.Antonio Sérgio encerrou a Assembléia, ressaltando a importância da manutenção das estações hidrometeorológicas.Nada mais havendo à tratar, e estando esgotadas as discussões, o Presidente agradeceu à presença de todos. Declarou encerrada a reunião, e eu, Yasmine de Moura da Cunha, Secretária Executiva, lavrei a presente ata, cujas assinaturas dos presentes encontram-se registradas no respectivo livro de presenças, e o registro de áudio encontra-se arquivado na sede do Comitê.
