DECRETO Nº 2.209, de 18 de março de 2009.
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga, criado pelo Decreto nº 4.934, de 1º de dezembro de 2006, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei no 9.748, de 30 de novembro de 1994, e no Decreto no 4.934, de 1º de dezembro de 2006,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Urussanga - Comitê Urussanga, criado pelo Decreto nº 4.934, de 1º de dezembro de 2006, parte integrante deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de março de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado |