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Sistema de Cadastro de Usuários de Água do Estado de SC

Santa Catarina, 3 de Julho de 2025

Deliberação 01 (01/10/2002)

COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARARANGUÁ
DELIBERAÇÃO Nº 01/02

 


O COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARARANGUÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e 2º do Decreto Estadual nº 3.620, de 11/12/2001; considerando que após várias discussões em reuniões  realizada entre 06/08/02 a 01/10/02, RESOLVE:

Aprovar o REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGÁFICA DO RIO ARARANGUÁ, que doravante orientará todas as ações do Comitê.

 

Araranguá, 01 de outubro de 2002.


Tadeu Santos

Presidente