Dúvidas frequentes:

» O que é outorga?

A outorga constitui o documento que assegura ao usuário o direito de usar a água naquele local, daquela fonte, naquela vazão, num período determinado e para aquela finalidade. É um instrumento legal que promove o acesso à água para todos os usuários, o controle do uso e de melhoria na oferta da água e estimula a participação do usuário na gestão dos recursos hídricos.