Dúvidas frequentes:

» O que são Comitês de Bacias Hidrográficas?

Os comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) são órgãos colegiados com atribuições normativas, deliberativas e consultivas a serem exercidas na Bacia Hidrográfica de sua jurisdição conforme a resolução 05/2000 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Segundo a Lei 9.433/97, no seu Art. 39º Os Comitês de Bacias Hidrográficas são compostos pelos representantes do poder público, pelos usuários de água e por representantes da sociedade civil organizada responsáveis pela efetiva gestão descentralizada e participativa.