Dúvidas frequentes:

» Qual o papel de um comitê de bacia hidrográfica?

O comitê de bacia hidrográfica, segundo o Art. 38 da Lei Federal nº 9433, de 8 de Janeiro de 1997, tem o papel de: Promover o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos da bacia; Articular a atuação das entidades que trabalham com recursos hídricos na bacia; Arbitrar, em primeira instância, os conflitos relacionados a recursos hídricos dentro da bacia; Aprovar e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia, ou seja, o planejamento que fundamenta e orienta o uso dos recursos hídricos na bacia; Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados; Estabelecer critérios e promover o rateio de custos das obras dos diversos usos da água, de interesse comum ou coletivo.